A "Lei dos Solos" em Portugal refere-se, atualmente, ao Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro, que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), originalmente estabelecido pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio. Esta legislação, que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2025, tem sido amplamente debatida por sua proposta de flexibilizar a reclassificação de solos rústicos em solos urbanos, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação acessível no país. Vou explicar os pontos principais para você entender o que está em jogo!
O que mudou com a nova Lei dos Solos?
Reclassificação de solos rústicos para urbanos:
Antes, terrenos rústicos (destinados a agricultura, floresta ou conservação) não podiam ser facilmente usados para construção. Agora, os municípios podem reclassificá-los como urbanos, desde que atendam a certos critérios, como proximidade a áreas urbanas existentes e viabilidade de infraestruturas.
A decisão cabe às câmaras municipais e assembleias municipais, sem necessidade de aprovação de entidades regionais ou nacionais, o que agiliza o processo.
Foco na habitação acessível:
Pelo menos 70% da área reclassificada deve ser destinada a habitação pública ou a "valor moderado" (um conceito novo, definido como até 125% do valor mediano de mercado local ou nacional, segundo o Instituto Nacional de Estatística).
O Governo afirma que isso pode reduzir em até 20% o preço das casas novas em áreas metropolitanas e capitais de distrito, mas especialistas questionam se o impacto será tão significativo.
Prazos e condições:
As construções devem ser concluídas em até 5 anos, com possibilidade de prorrogação em casos excepcionais.
Áreas sensíveis, como a Rede Natura 2000 ou solos agrícolas de alto potencial, supostamente ficam protegidas, mas críticos apontam falta de clareza na aplicação dessas salvaguardas.
Por que é polêmica?
Especulação imobiliária: Há quem tema que a lei aumente os preços dos terrenos rústicos, beneficiando proprietários e investidores, mas não necessariamente a classe média que precisa de casas acessíveis.
Impacto ambiental: Ambientalistas, como a Quercus e a Zero, alertam para a perda de solos agrícolas e biodiversidade, além de urbanização desordenada que pode agravar problemas climáticos.
Ordenamento do território: Especialistas em urbanismo dizem que a lei fragiliza o planeamento, podendo levar a cidades fragmentadas e com custos maiores para infraestruturas públicas.
Críticas políticas: Partidos como BE, PCP, Livre e PAN tentaram revogar o decreto, mas PSD, Chega e IL votaram contra, mantendo-o em vigor. O PS propôs ajustes (como limitar o regime a 3 anos e exigir habitação a custos controlados), que estão em negociação no Parlamento.
O que dizem os envolvidos?
Governo: O Ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, defende que a lei é "anti-especulativa" e vai resolver a crise habitacional, libertando terrenos para construir mais casas a preços acessíveis.
Oposição e especialistas: Argumentam que a solução não está em urbanizar mais, mas em aproveitar os 12% de casas vagas (segundo o INE, 2021) e reabilitar áreas urbanas consolidadas.
Municípios: A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vê potencial, mas alerta para desafios na gestão e dúvidas sobre se a lei resolverá o problema da habitação.
E agora?
A lei está em vigor desde 30 de janeiro de 2025, mas propostas de alteração do PS estão sendo discutidas no Parlamento. Se aprovadas, podem mudar alguns pontos, como a definição de "valor moderado" para "custos controlados" ou a obrigatoriedade de pareceres regionais. Até lá, os municípios já podem começar a reclassificar terrenos, o que preocupa quem teme uma corrida especulativa antes de ajustes.
Se você tem um interesse específico (como impacto ambiental, processo legal ou aplicação prática.
